Leilão judicial · Des. Roberto Maynard Frank

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Leilão judicial (TJBA) — processo 8157511-02.2026.8.05.0000. imóvel rural denominado Fazenda Barra do Norte, registrado sob a matrícula nº 2.029 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camacan. Argumentam que a área total do imóvel equivale a 25 hectares, correspondendo a 1,25 módulo fiscal no Município de Camacan, enquadrando-se formalmente no conceito legal de pequena propriedade rural, a teor do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Aduzem que a propriedade é trabalhada pelo núcleo familiar campesino, especificame

1 lote

• Imóvel rural denominado Fazenda Barra do Norte, registrado sob a matrícula nº…Imóvel